HC 920559 - DECISAO

HC 920559 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção à súmula; além disso, existem elementos concretos que indicam a gravidade do crime (apreensão de 106,7 quilos de cocaína e menção a outro fato similar), razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus e se aguarda o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCIO DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, RISTJ (art. 21 E, Iv; Art. 210)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

MARCIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção à súmula; além disso, existem elementos concretos que indicam a gravidade do crime (apreensão de 106,7 quilos de cocaína e menção a outro fato similar), razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus e se aguarda o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.