HC 920451 - DECISAO

HC 920451 - DECISAO

Embora a decisão de primeiro grau tenha apresentado motivação quanto à materialidade e indícios de autoria pela apreensão de entorpecentes e objetos relacionados, considerando a natureza do fato (crime sem violência ou grave ameaça), a quantidade de droga apreendida e as particularidades pessoais do paciente (primariedade e bons antecedentes), entendeu-se que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo penal; em consequência, concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a custódia preventiva por cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LEANDRO HENRIQUE SOLDAN BELLAMIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2150723-60.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Concedo parcialmente a ordem para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

LEANDRO HENRIQUE SOLDAN BELLAMIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2150723-60.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de requisitos para decretação da prisão preventiva (periculum libertatis e fumus boni iuris)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Proporcionalidade e suficiência das medidas alternativas diante da quantidade de entorpecente e circunstâncias pessoais do paciente

Ratio Decidendi

Embora a decisão de primeiro grau tenha apresentado motivação quanto à materialidade e indícios de autoria pela apreensão de entorpecentes e objetos relacionados, considerando a natureza do fato (crime sem violência ou grave ameaça), a quantidade de droga apreendida e as particularidades pessoais do paciente (primariedade e bons antecedentes), entendeu-se que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo penal; em consequência, concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a custódia preventiva por cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau
  • Publique-se. Intimem-se.