HC 873852 - DECISAO

HC 873852 - DECISAO

A ordem foi denegada porque persistem, mesmo após a sentença condenatória, provas da autoria e materialidade, a gravidade concreta dos delitos (tráfico e associação para o tráfico), indícios de atuação em organização criminosa (modos operandi e áudios investigativos) e risco à ordem pública e à aplicação da lei penal; não houve alteração fática suficiente para afastar os fundamentos que justificaram a prisão preventiva, que já havia sido chancelada em habeas corpus anterior.

Parties
Paciente: FABIO APARECIDO DA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FABIO APARECIDO DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória e possibilidade de recorrer em liberdade
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 e art. 313 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque persistem, mesmo após a sentença condenatória, provas da autoria e materialidade, a gravidade concreta dos delitos (tráfico e associação para o tráfico), indícios de atuação em organização criminosa (modos operandi e áudios investigativos) e risco à ordem pública e à aplicação da lei penal; não houve alteração fática suficiente para afastar os fundamentos que justificaram a prisão preventiva, que já havia sido chancelada em habeas corpus anterior.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada