RHC 199315 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva com base no reiterado descumprimento de medidas protetivas pela parte, na gravidade dos fatos (invasão de domicílio e agressão), na resistência à prisão e em antecedentes de mesma natureza contra a mesma ofendida, indicando risco de reiteração e insuficiência das medidas cautelares diversas, em consonância com jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Impetrante: DEUSDETE RODRIGUES DE ARAUJO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Art. 312 Do CPP, Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Conversão De Prisão Em Flagrante (art. 313 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Art. 312 Do CPP Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

DEUSDETE RODRIGUES DE ARAUJO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva com base no reiterado descumprimento de medidas protetivas pela parte, na gravidade dos fatos (invasão de domicílio e agressão), na resistência à prisão e em antecedentes de mesma natureza contra a mesma ofendida, indicando risco de reiteração e insuficiência das medidas cautelares diversas, em consonância com jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.