HC 920041 - DECISAO

HC 920041 - DECISAO

O relator indeferiu a liminar por entender que não há ilegalidade manifesta na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, a qual está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da reiteração criminosa e reincidência da paciente; assim não se deve afrontar a Súmula 691/STF nem suprimir instância, devendo o mérito ser analisado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: SILVIA LORRAYNE MOREIRA CESARIO; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf Reincidência

Case Brief

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Parties

SILVIA LORRAYNE MOREIRA CESARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva e sua necessidade à luz do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O relator indeferiu a liminar por entender que não há ilegalidade manifesta na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, a qual está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da reiteração criminosa e reincidência da paciente; assim não se deve afrontar a Súmula 691/STF nem suprimir instância, devendo o mérito ser analisado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Intimem-se.