RHC 198763 - DECISAO

RHC 198763 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o acórdão demonstrou, de forma concreta, a presença dos requisitos do art.312 do CPP: gravidade concreta do homicídio, indícios de autoria e materialidade (decisão de pronúncia) e necessidade de garantia da aplicação da lei penal em razão de o paciente ter se evadido do distrito da culpa e permanecer foragido; a contemporaneidade refere-se à persistência dos motivos autorizadores da prisão, e as medidas do art.319 são insuficientes no caso concreto.

Parties
Impetrante/paciente: VALDECI TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Revelia, Aplicação Da Lei Penal, Gravidade Concreta, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Revelia Aplicação Da Lei Penal Gravidade Concreta Fuga Do Distrito Da Culpa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VALDECI TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de contemporaneidade entre motivos da prisão e momento atual
  3. 3 suficiência da fundamentação concreta

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o acórdão demonstrou, de forma concreta, a presença dos requisitos do art.312 do CPP: gravidade concreta do homicídio, indícios de autoria e materialidade (decisão de pronúncia) e necessidade de garantia da aplicação da lei penal em razão de o paciente ter se evadido do distrito da culpa e permanecer foragido; a contemporaneidade refere-se à persistência dos motivos autorizadores da prisão, e as medidas do art.319 são insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.