Pet 17175 - DECISAO

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Mantém-se a prisão preventiva porque, numa análise perfunctória, restou demonstrado o fumus commissi delicti (dados telemáticos, prova testemunhal e oferecimento de denúncia) e o periculum libertatis (risco à ordem pública decorrente da habitualidade do tráfico, uso de aplicativos e estabelecimento comercial, além de maus antecedentes e multirreincidência), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: CHARLES RODRIGUES MARIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine) Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado, in limine).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Ordem Pública +1 more

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Parties

CHARLES RODRIGUES MARIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine) Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque, numa análise perfunctória, restou demonstrado o fumus commissi delicti (dados telemáticos, prova testemunhal e oferecimento de denúncia) e o periculum libertatis (risco à ordem pública decorrente da habitualidade do tráfico, uso de aplicativos e estabelecimento comercial, além de maus antecedentes e multirreincidência), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado, in limine).

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se.