HC 920063 - DECISAO

HC 920063 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal (art. 34, XX, do RISTJ). De ofício, ao examinar a prisão preventiva, não se constatou ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem fundamentou a custódia na prova da materialidade e em indícios de autoria constantes do auto de prisão em flagrante, no reconhecimento da vítima no local, no modus operandi e no risco à ordem pública, razões que, nesta fase indiciária, autorizam a manutenção da prisão preventiva; recomenda-se reavaliação a cada 90 dias.

Parties
Paciente: KAILAN DE ALMEIDA CABRAL; Corréu: FABIANO RIBEIRO MATOSO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Constrangimento Ilegal, Suficiência De Indícios, Custódia Cautelar, Revisão Periódica Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Constrangimento Ilegal Suficiência De Indícios Custódia Cautelar +1 more

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Parties

KAILAN DE ALMEIDA CABRAL

Paciente

FABIANO RIBEIRO MATOSO JUNIOR

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 possibilidade de exame de matéria de inocência em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal (art. 34, XX, do RISTJ). De ofício, ao examinar a prisão preventiva, não se constatou ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem fundamentou a custódia na prova da materialidade e em indícios de autoria constantes do auto de prisão em flagrante, no reconhecimento da vítima no local, no modus operandi e no risco à ordem pública, razões que, nesta fase indiciária, autorizam a manutenção da prisão preventiva; recomenda-se reavaliação a cada 90 dias.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Recomendo ao Magistrado de Primeiro Grau que revise a necessidade da manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal.