RHC 198919 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e porque a gravidade concreta do delito e o modus operandi (roubo em transporte coletivo, concurso de agentes, simulação de arma, subtração de bens) aliados à reiteração delitiva de um dos pacientes demonstram risco à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas, além de a decisão estar satisfatoriamente fundamentada nos termos constitucionais e legais.

Parties
Paciente: PEDRO RAPHAEL CELESTINO GONÇALVES; Paciente: KAUAN VITOR FAGUNDES GUALBERTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Reiteração Delitiva, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Preventiva Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp) +3 more

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Parties

PEDRO RAPHAEL CELESTINO GONÇALVES

Paciente

KAUAN VITOR FAGUNDES GUALBERTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 suficiência da fundamentação judicial (art.93, IX, CF)
  3. 3 aplicação do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e porque a gravidade concreta do delito e o modus operandi (roubo em transporte coletivo, concurso de agentes, simulação de arma, subtração de bens) aliados à reiteração delitiva de um dos pacientes demonstram risco à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas, além de a decisão estar satisfatoriamente fundamentada nos termos constitucionais e legais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.