HC 899983 - ACORDAO

HC 899983 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que havia revogado a prisão preventiva do agravado foi mantida: considerando a primariedade e os bons antecedentes do paciente, e a insuficiente demonstração concreta de risco à ordem pública diante da quantidade de drogas apreendidas, entendeu-se que a prisão preventiva não se mostrava necessária, sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, nos termos da exigência de fundamentação concreta prevista no art. 312 do CPP e na Lei n. 13.964/2019.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado (paciente): DOUGLAS HENRIQUE TORRES CASSIMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DOUGLAS HENRIQUE TORRES CASSIMIRO

Agravado (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 quantidade de drogas apreendidas e sua relevância para o acautelamento da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que havia revogado a prisão preventiva do agravado foi mantida: considerando a primariedade e os bons antecedentes do paciente, e a insuficiente demonstração concreta de risco à ordem pública diante da quantidade de drogas apreendidas, entendeu-se que a prisão preventiva não se mostrava necessária, sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, nos termos da exigência de fundamentação concreta prevista no art. 312 do CPP e na Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a revogação da prisão preventiva do agravado, com imposição, a critério do Juízo de 1ª instância, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP