HC 900180 - DECISAO

HC 900180 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o suposto delito ocorreu sem violência ou grave ameaça e a quantidade de drogas apreendidas não se mostra excessiva, de modo que existem medidas alternativas suficientes para resguardar o risco de reiteração, autorizando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, sem prejuízo da decretação de prisão provisória em caso de descumprimento ou de superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: Matheus Sander dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Flagrante

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Parties

Matheus Sander dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentos para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas
  3. 3 quantidade de drogas apreendidas e ausência de violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o suposto delito ocorreu sem violência ou grave ameaça e a quantidade de drogas apreendidas não se mostra excessiva, de modo que existem medidas alternativas suficientes para resguardar o risco de reiteração, autorizando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, sem prejuízo da decretação de prisão provisória em caso de descumprimento ou de superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas a serem fixadas pelo Juiz de piso
  • Intime-se o Ministério Público estadual