HC 906769 - ACORDAO

HC 906769 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva por existir fundado receio de reiteração delitiva diante da recalcitrância do paciente e de sua reincidência específica, assim como pela gravidade concreta e quantidade de entorpecentes apreendidos; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus substitutivo de recurso, e as medidas cautelares diversas são insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA CUNHA; Coacusado: ADEVANDO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Revogação De Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Revogação De Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

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Parties

MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA CUNHA

Agravante

ADEVANDO DE CARVALHO

Coacusado

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 revogação da prisão preventiva diante de pequena quantidade de droga
  3. 3 fundado receio de reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva por existir fundado receio de reiteração delitiva diante da recalcitrância do paciente e de sua reincidência específica, assim como pela gravidade concreta e quantidade de entorpecentes apreendidos; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus substitutivo de recurso, e as medidas cautelares diversas são insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.