HC 920530 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, em juízo perfunctório, a decretação da prisão preventiva foi fundamentada por fatos que justificam a custódia cautelar (quantidade de drogas apreendidas e maus antecedentes).

Parties: Paciente: LUCAS DAVID FIRMINO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Cujo Mérito Não Foi Julgado No Tribunal De Origem
Outcome: indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

LUCAS DAVID FIRMINO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Cujo Mérito Não Foi Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.