RHC 199350 - DECISAO

RHC 199350 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a decisão recorrida demonstrou a presença de elementos concretos autorizadores da custódia cautelar (confissão, prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade do crime, modus operandi e periculosidade), justificando o perigo à ordem pública e considerando insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Substituição Por Medidas Do Art. 319 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Requisitos Do Art. 312 Do CPP Substituição Por Medidas Do Art. 319 Do CPP Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Tribunal de Justiça da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP (alegação da parte recorrente)
  2. 2 possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 legalidade da prisão preventiva quando fundada em elementos concretos (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a decisão recorrida demonstrou a presença de elementos concretos autorizadores da custódia cautelar (confissão, prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade do crime, modus operandi e periculosidade), justificando o perigo à ordem pública e considerando insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.