HC 904303 - DECISAO

HC 904303 - DECISAO

O Tribunal concedeu o habeas corpus e determinou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão porque, na análise concreta, a manutenção da custódia não se mostrou necessária diante das particularidades do caso (pequena quantidade de droga apreendida, elementos relativos à proporcionalidade e às alternativas menos gravosas), reconhecendo-se a necessidade de fundamentação concreta para a prisão preventiva e acolhendo o entendimento do Ministério Público Federal nesta instância.

Parties
Paciente: EDUARDI MOSS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido, com substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Internação Compulsória Por Dependência Química, Fundamentação Concreta Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Internação Compulsória Por Dependência Química Fundamentação Concreta Da Decisão Judicial

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Parties

EDUARDI MOSS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 comprovação da dependência química e necessidade de prova pericial para internação compulsória

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu o habeas corpus e determinou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão porque, na análise concreta, a manutenção da custódia não se mostrou necessária diante das particularidades do caso (pequena quantidade de droga apreendida, elementos relativos à proporcionalidade e às alternativas menos gravosas), reconhecendo-se a necessidade de fundamentação concreta para a prisão preventiva e acolhendo o entendimento do Ministério Público Federal nesta instância.

Court Disposition

habeas corpus concedido, com substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.