HC 913237 - DECISAO

HC 913237 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, nos termos da orientação do STF e do STJ e do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ. Suas alegações foram, todavia, examinadas e concluiu-se que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a ensejar a revogação da prisão preventiva, pois o processo é complexo, a tramitação da apelação tem sido regular sem desídia, e a pena imposta (20 anos, 6 meses e 10 dias, em regime fechado) não demonstra flagrante desarrazoabilidade que justifique a liberdade do paciente.

Parties
Paciente: JEREMIAS DA SILVA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0317.20.003617-41001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Complexidade Processual
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Complexidade Processual

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Parties

JEREMIAS DA SILVA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0317.20.003617-41001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, nos termos da orientação do STF e do STJ e do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ. Suas alegações foram, todavia, examinadas e concluiu-se que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a ensejar a revogação da prisão preventiva, pois o processo é complexo, a tramitação da apelação tem sido regular sem desídia, e a pena imposta (20 anos, 6 meses e 10 dias, em regime fechado) não demonstra flagrante desarrazoabilidade que justifique a liberdade do paciente.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Recomendo ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que imprima maior celeridade na finalização do julgamento da Apelação Criminal n. 1.0317.20.003617-41001.