HC 919764 - DECISAO

HC 919764 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691 do STF; ademais, a análise perfunctória indica ausência de teratologia nas decisões de origem, que se amparam em elementos concretos (apreensão de drogas na residência e quantidades apreendidas), de modo que a substituição da prisão por domiciliar ou outras medidas não se justifica neste grau de cognição; por essas razões, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIANA CAMPOS PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JULIANA CAMPOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 verificação dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691 do STF; ademais, a análise perfunctória indica ausência de teratologia nas decisões de origem, que se amparam em elementos concretos (apreensão de drogas na residência e quantidades apreendidas), de modo que a substituição da prisão por domiciliar ou outras medidas não se justifica neste grau de cognição; por essas razões, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.