HC 920455 - DECISAO

HC 920455 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o entendimento da Súmula 691 do STF impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade e existindo fundamentação concreta na origem (risco de reiteração delitiva em razão de antecedente de crime da mesma natureza e cumprimento de sentença), indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENATO PEREIRA DE SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Pretensão não acolhida; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Reiteracão Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Reiteracão Delitiva

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Parties

RENATO PEREIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC na instância de origem
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o entendimento da Súmula 691 do STF impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade e existindo fundamentação concreta na origem (risco de reiteração delitiva em razão de antecedente de crime da mesma natureza e cumprimento de sentença), indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pretensão não acolhida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.