RHC 199234 - DECISAO

RHC 199234 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso em habeas corpus por reconhecer litispendência, dada a existência de habeas corpus anterior com identidade de partes, pedido e causa petendi, e por vedar o processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDSON ANTONIO SOTERO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Por Litispendência (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Litispendência, Unirrecorribilidade, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Negativa De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Unirrecorribilidade Excesso De Prazo Contemporaneidade +1 more

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Parties

EDSON ANTONIO SOTERO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Por Litispendência (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em 06/12/2023
  2. 2 existência de dúvida razoável sobre a autoria
  3. 3 reiteração de habeas corpus (litispendência) e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso em habeas corpus por reconhecer litispendência, dada a existência de habeas corpus anterior com identidade de partes, pedido e causa petendi, e por vedar o processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.