RHC 199325 - DECISAO

RHC 199325 - DECISAO

Havendo nos autos fundamentação concreta (antecedentes, condenação em grau de recurso, ausência de residência fixa e trabalho lícito, risco de reiteração delitiva) e manifestação do Ministério Público em momentos diversos, a decretação da prisão preventiva não se configurou como atuação ex officio; os requisitos do art. 312 do CPP foram atendidos e as medidas cautelares alternativas mostraram‑se insuficientes, de modo que a ordem de habeas corpus foi conhecida e denegada.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA; Defesa: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Ordem Conhecida E Denegada
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência E Antecedentes Criminais, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Reincidência E Antecedentes Criminais Fundamentação Da Decisão

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Parties

GABRIEL DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Ordem Conhecida E Denegada

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva de ofício
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos fundamentação concreta (antecedentes, condenação em grau de recurso, ausência de residência fixa e trabalho lícito, risco de reiteração delitiva) e manifestação do Ministério Público em momentos diversos, a decretação da prisão preventiva não se configurou como atuação ex officio; os requisitos do art. 312 do CPP foram atendidos e as medidas cautelares alternativas mostraram‑se insuficientes, de modo que a ordem de habeas corpus foi conhecida e denegada.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Ordem conhecida e denegada.