HC 844867 - DECISAO

HC 844867 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública por fatos concretos e contemporâneos que demonstram periculosidade e risco à segurança pública (modus operandi, arma com numeração suprimida, disparos contra a polícia, adulteração do veículo, fuga com colisões, invasão de domicílio, tentativa de corrupção e reiteração criminal, inclusive com cumprimento de pena), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e à jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Lucas Moreira Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Prisão Em Flagrante, Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Prisão Em Flagrante Ordem Pública Reincidência +1 more

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Parties

Lucas Moreira Dias

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública por fatos concretos e contemporâneos que demonstram periculosidade e risco à segurança pública (modus operandi, arma com numeração suprimida, disparos contra a polícia, adulteração do veículo, fuga com colisões, invasão de domicílio, tentativa de corrupção e reiteração criminal, inclusive com cumprimento de pena), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Liminar indeferida