HC 901079 - DECISAO

HC 901079 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que agregou fundamentos novos e diversos ao decreto prisional originário, tornando inviável a análise das alegações sobre ausência de fundamentação da preventiva na via do writ; fundamento adotado com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte e na Súmula 648 do STJ.

Parties
Paciente: CHARLESTON FRANCA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prejudicialidade, Trancamento De Ação Penal
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prejudicialidade Trancamento De Ação Penal

Case Brief

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Parties

CHARLESTON FRANCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus
  3. 3 possibilidade de apreciação de matérias de fato que demandam dilação probatória na via mandamental

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que agregou fundamentos novos e diversos ao decreto prisional originário, tornando inviável a análise das alegações sobre ausência de fundamentação da preventiva na via do writ; fundamento adotado com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte e na Súmula 648 do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se.