HC 919565 - DECISAO

HC 919565 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento da tutela na origem; aplica-se a vedação da Súmula 691/STF para evitar supressão de instância, devendo aguardar-se o julgamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ERIK BENTO MORALES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Presunção De Inocência, Súmula 691/stf, Requisitos Do Art.312 CPP, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Presunção De Inocência Súmula 691/stf Requisitos Do Art.312 CPP +1 more

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Parties

ERIK BENTO MORALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 exigência de fundamentação do decreto de prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 aplicação do princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento da tutela na origem; aplica-se a vedação da Súmula 691/STF para evitar supressão de instância, devendo aguardar-se o julgamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.