HC 920749 - DECISAO

HC 920749 - DECISAO

Por ausência de apreciação do mérito na instância de origem e inexistência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse suprimir instância superior, aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo indeferida liminarmente a impetração do habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIANA TEIXEIRA CECY; Paciente: ANA LUIZA TEIXEIRA CECY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Admissibilidade Do Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

FABIANA TEIXEIRA CECY

Paciente

ANA LUIZA TEIXEIRA CECY

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

Por ausência de apreciação do mérito na instância de origem e inexistência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse suprimir instância superior, aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo indeferida liminarmente a impetração do habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.