HC 920102 - DECISAO

HC 920102 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, concluindo-se que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, inexistindo, na análise perfunctória, flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular, diante da demonstração de gravidade concreta e risco de reiteração (apreensão de quantidade significativa de drogas e valores, reincidência), razão pela qual indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Agnaldo Ferreira Pires; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal E Busca Veicular, Busca Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Busca Pessoal E Busca Veicular Busca Domiciliar Constrangimento Ilegal +3 more

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Parties

Agnaldo Ferreira Pires

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possível flagrante ilegalidade das buscas e da prisão em flagrante
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, concluindo-se que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, inexistindo, na análise perfunctória, flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular, diante da demonstração de gravidade concreta e risco de reiteração (apreensão de quantidade significativa de drogas e valores, reincidência), razão pela qual indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.