HC 901087 - DECISAO

HC 901087 - DECISAO

Verificou-se, no caso concreto, prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a preventiva, mas também elementos idôneos sobre a imprescindibilidade dos cuidados paternos a menor com quadro de saúde grave e dependencia financeira do infante do genitor; assim, atendidos os requisitos excepcionais previstos nos arts. 318 e 318-A do CPP, o Tribunal substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico e condições (informar local de residência e trabalho, permissão para trabalho externo, proibição de ausentar-se do país e de contato com investigados/testemunhas, comparecimentos periódicos), preservando-se o caráter pessoal da medida e sem...

Parties
Paciente: BRUNO SANTANA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida parcialmente: substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Cadeia De Custódia, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Cadeia De Custódia Excesso De Prazo Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

BRUNO SANTANA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

Verificou-se, no caso concreto, prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a preventiva, mas também elementos idôneos sobre a imprescindibilidade dos cuidados paternos a menor com quadro de saúde grave e dependencia financeira do infante do genitor; assim, atendidos os requisitos excepcionais previstos nos arts. 318 e 318-A do CPP, o Tribunal substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico e condições (informar local de residência e trabalho, permissão para trabalho externo, proibição de ausentar-se do país e de contato com investigados/testemunhas, comparecimentos periódicos), preservando-se o caráter pessoal da medida e sem...

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Monitoramento eletrônico durante a prisão domiciliar