HC 920071 - DECISAO

HC 920071 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a sentença condenatória e o decreto de manutenção da prisão demonstraram, de forma concreta e nos termos do art. 387, § 1º do CPP, a permanência dos fundamentos que justificaram a prisão preventiva (modus operandi violento, periculosidade, permanência do paciente preso durante toda a instrução), sendo a fundamentação per relationem admitida e o parecer do Ministério Público não vinculante, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MESSIAS FERREIRA TARGINO PRAXEDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus, Fundamentação Per Relationem, Garantia Da Ordem Pública, Manutenção Da Prisão Na Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus Fundamentação Per Relationem Garantia Da Ordem Pública Manutenção Da Prisão Na Sentença Condenatória

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Parties

MESSIAS FERREIRA TARGINO PRAXEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 exigência de fundamentação do juiz sentenciante nos termos do art. 387, § 1º do CPP
  3. 3 aplicabilidade da técnica de fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a sentença condenatória e o decreto de manutenção da prisão demonstraram, de forma concreta e nos termos do art. 387, § 1º do CPP, a permanência dos fundamentos que justificaram a prisão preventiva (modus operandi violento, periculosidade, permanência do paciente preso durante toda a instrução), sendo a fundamentação per relationem admitida e o parecer do Ministério Público não vinculante, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se