HC 881907 - DECISAO

HC 881907 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois nos autos da Ação Penal n. 5198059-45.2023.8.09.0120 foi revogada a prisão preventiva em 19/4/2024, com imposição de medidas cautelares alternativas e expedição de alvará de soltura, determinando o não conhecimento do pedido conforme art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: NAADSTON TINAN DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Parte Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Revogação Da Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Ilícitude De Provas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Revogação Da Prisão Preventiva Contemporaneidade Ilícitude De Provas +2 more

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Parties

NAADSTON TINAN DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 validação da decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão de custódia
  3. 3 possibilidade de exame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois nos autos da Ação Penal n. 5198059-45.2023.8.09.0120 foi revogada a prisão preventiva em 19/4/2024, com imposição de medidas cautelares alternativas e expedição de alvará de soltura, determinando o não conhecimento do pedido conforme art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se