HC 920686 - DECISAO

HC 920686 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (gravidade concreta do delito, apreensão de entorpecentes, armamento/munições/rádios comunicadores, uso de arma contra policiais, corrupção de menores e permanência do paciente preso durante toda a instrução), restando demonstrada a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP; além disso, as nulidades apontadas demandam análise de mérito própria do recurso de apelação, cuja apreciação ainda está pendente, e as medidas do art.319 do CPP foram reputadas insuficientes.

Parties
Paciente: RAPHAEL ALMEIDA MONTEIRO; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Na Sentença, Art.312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Nulidade Da Sentença, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Na Sentença Art.312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp) Nulidade Da Sentença +2 more

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Parties

RAPHAEL ALMEIDA MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva na sentença (art.387, §1º, CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (gravidade concreta do delito, apreensão de entorpecentes, armamento/munições/rádios comunicadores, uso de arma contra policiais, corrupção de menores e permanência do paciente preso durante toda a instrução), restando demonstrada a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP; além disso, as nulidades apontadas demandam análise de mérito própria do recurso de apelação, cuja apreciação ainda está pendente, e as medidas do art.319 do CPP foram reputadas insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.