HC 920146 - DECISAO

HC 920146 - DECISAO

O STJ não pode revolver fatos e provas na via do habeas corpus; a preventiva foi mantida por fundamentação idônea em elementos concretos (quantidade de cocaína apreendida ≈360 g, indícios de acondicionamento/embalagem para venda, declaração sobre uso do imóvel para preparar a droga e registro desabonador anterior), que evidenciam periculum libertatis e demonstram insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual se conheceu parcialmente do writ e se denegou a ordem.

Parties
Paciente: LUANA FERNANDA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Conheço Parcialmente E Denego a Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reexame De Provas (vedado)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Indícios De Autoria Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

LUANA FERNANDA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Conheço Parcialmente E Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas no STJ
  3. 3 nulidade de prova por suposta invasão domiciliar

Ratio Decidendi

O STJ não pode revolver fatos e provas na via do habeas corpus; a preventiva foi mantida por fundamentação idônea em elementos concretos (quantidade de cocaína apreendida ≈360 g, indícios de acondicionamento/embalagem para venda, declaração sobre uso do imóvel para preparar a droga e registro desabonador anterior), que evidenciam periculum libertatis e demonstram insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual se conheceu parcialmente do writ e se denegou a ordem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.