HC 920805 - DECISAO
Não se conheceu do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, por incidência da Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse sua superação; adicionalmente, a preventiva está fundamentada em elementos concretos de risco de reiteração delitiva, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ERMESON GERMANO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Reiteração Delitiva
Case Brief
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Parties
ERMESON GERMANO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 presença de flagrante ilegalidade para superar Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
Não se conheceu do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, por incidência da Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse sua superação; adicionalmente, a preventiva está fundamentada em elementos concretos de risco de reiteração delitiva, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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