HC 879840 - DECISAO

HC 879840 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio e o writ padeceu de deficiência de instrução (ausência de cópia integral do decreto prisional/auto circunstanciado), além de haver óbice de supressão de instância para exame de questões que não foram previamente apreciadas pela instância de origem; subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JOSE TELES MONTEIRO NETO; Órgão Julgador/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio); Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido pelo STJ (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Litispendência/dupla Persecução Penal, Nulidades No Cumprimento De Mandado De Busca/prisão, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Supressão De Instância, Ônus De Instrução No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Litispendência/dupla Persecução Penal Nulidades No Cumprimento De Mandado De Busca/prisão Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +2 more

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Parties

JOSE TELES MONTEIRO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador/autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação da custódia cautelar
  2. 2 reconhecimento de nulidade no cumprimento de mandado de prisão
  3. 3 alegação de dupla persecução penal (litispendência)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio e o writ padeceu de deficiência de instrução (ausência de cópia integral do decreto prisional/auto circunstanciado), além de haver óbice de supressão de instância para exame de questões que não foram previamente apreciadas pela instância de origem; subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido pelo STJ (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)

Orders

  • Liminar indeferida pela Ministra Presidente do STJ
  • Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)