HC 920685 - DECISAO

HC 920685 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, não sendo cabível este habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ quando o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade, sobretudo porque a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva com elementos concretos que evidenciam a gravidade dos fatos e os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS GABRIEL SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Excesso De Prazo Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

CARLOS GABRIEL SANTOS DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal Superior
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para suprimir óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, não sendo cabível este habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ quando o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade, sobretudo porque a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva com elementos concretos que evidenciam a gravidade dos fatos e os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal