RHC 195824 - DECISAO

RHC 195824 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi decretada por estar fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — reconhecimento e narrativa da ocorrência, antecedentes processuais e crimes em curso, reiteração delitiva em curto intervalo após liberdade, ausência de residência fixa e exercício de atividade lícita — preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, a pronúncia ministerial posterior favorável à prisão supriu eventual vício de decretação de ofício, razão pela qual não se vislumbrou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi negado.

Parties
Recorrente/paciente: Ewerton Luiz Freitas Damasceno; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Ministerial Estadual: Procuradoria de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteracão Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteracão Delitiva Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

Ewerton Luiz Freitas Damasceno

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procuradoria de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Ministerial Estadual

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício e regularização por manifestação posterior do Ministério Público
  2. 2 verificação da presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi decretada por estar fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — reconhecimento e narrativa da ocorrência, antecedentes processuais e crimes em curso, reiteração delitiva em curto intervalo após liberdade, ausência de residência fixa e exercício de atividade lícita — preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, a pronúncia ministerial posterior favorável à prisão supriu eventual vício de decretação de ofício, razão pela qual não se vislumbrou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se