RHC 199281 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida porque a decretação teve fundamentação adequada baseada no suposto descumprimento de medidas protetivas em contexto de violência doméstica, na presumida vulnerabilidade da vítima, na indicação de reincidência específica e na necessidade de prevenção de reiteração, sendo o habeas corpus inadequado para reexaminar fatos e provas e exigindo-se, para eventual revogação, oitiva prévia da vítima.

Parties
Recorrente: WILLIAM DA SILVA SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Descumprimento De Medida Protetiva, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Descumprimento De Medida Protetiva Reincidência +1 more

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Parties

WILLIAM DA SILVA SOUSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva por suposto descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A, Lei nº 11.340/2006)
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 e art. 313 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de revisão fática em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decretação teve fundamentação adequada baseada no suposto descumprimento de medidas protetivas em contexto de violência doméstica, na presumida vulnerabilidade da vítima, na indicação de reincidência específica e na necessidade de prevenção de reiteração, sendo o habeas corpus inadequado para reexaminar fatos e provas e exigindo-se, para eventual revogação, oitiva prévia da vítima.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.