HC 920348 - DECISAO

HC 920348 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar exceção; além disso, em juízo preliminar há elementos que, ao menos em princípio, indicam necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JOSUEL DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JOSUEL DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar exceção; além disso, em juízo preliminar há elementos que, ao menos em princípio, indicam necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.