HC 827154 - DECISAO

HC 827154 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para impugnar atos impugnáveis por recursos próprios ou revisão criminal e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da prova da materialidade, indícios de autoria, periculosidade, risco à instrução e contemporaneidade da necessidade da medida.

Parties
Paciente: AMARILDO PAULINO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC 1.0000.23.093896-1/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas, Flagrante Ilegalidade, Periculosidade, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Flagrante Ilegalidade Periculosidade +1 more

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Parties

AMARILDO PAULINO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC 1.0000.23.093896-1/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 existência de prova da materialidade e indício suficiente de autoria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para impugnar atos impugnáveis por recursos próprios ou revisão criminal e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da prova da materialidade, indícios de autoria, periculosidade, risco à instrução e contemporaneidade da necessidade da medida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se