RHC 199225 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque, diante dos autos, verificou-se o descumprimento das medidas protetivas e violência/ameaças contra a vítima, havendo materialidade e indícios de autoria; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na insuficiência das medidas anteriores; e o habeas corpus não é via adequada para o reexame profundo de matéria fático-probatória nem para revogar medidas cautelares sem a oitiva prévia da vítima.

Parties
Paciente: CAIO MARCIO DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Direitos Da Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

CAIO MARCIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Competência do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, diante dos autos, verificou-se o descumprimento das medidas protetivas e violência/ameaças contra a vítima, havendo materialidade e indícios de autoria; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na insuficiência das medidas anteriores; e o habeas corpus não é via adequada para o reexame profundo de matéria fático-probatória nem para revogar medidas cautelares sem a oitiva prévia da vítima.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se