HC 877528 - ACORDAO

HC 877528 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque o modus operandi da conduta imputada e a reiteração delitiva revelaram periculosidade concreta, justificando a custódia como garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, não cabe ao habeas corpus proceder ao revolvimento probatório necessário para desconstituir tais premissas fáticas, e o parecer ministerial favorável não vincula o juízo, de modo que se negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Periculosidade, Modus Operandi, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Parecer Ministerial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Periculosidade Modus Operandi Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva fundada no modus operandi do delito
  2. 2 Fundamentação da custódia cautelar com base na periculosidade e reiteração delitiva
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque o modus operandi da conduta imputada e a reiteração delitiva revelaram periculosidade concreta, justificando a custódia como garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, não cabe ao habeas corpus proceder ao revolvimento probatório necessário para desconstituir tais premissas fáticas, e o parecer ministerial favorável não vincula o juízo, de modo que se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.