HC 895050 - DECISAO

HC 895050 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva: a custódia está fundamentada na garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de circunstâncias concretas (reincidência, condução de veículo receptado e indícios de atos preparatórios de homicídio qualificado) que demonstram perigo de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Reiteração Delitiva, Proporcionalidade Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Reiteração Delitiva Proporcionalidade Da Prisão Cautelar

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Parties

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva (art.313 II CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva: a custódia está fundamentada na garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de circunstâncias concretas (reincidência, condução de veículo receptado e indícios de atos preparatórios de homicídio qualificado) que demonstram perigo de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se