HC 921179 - DECISAO

HC 921179 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para reformar decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem em razão da incidência da Súmula 691 do STF, inexistindo manifestada ilegalidade ou teratologia nas decisões atacadas; ademais, a prisão preventiva possui fundamentação fática em apreensões relevantes de drogas, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com base nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LAURINDO FLORENTINO MATIAS CARDEAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Contra Decisão Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Habeas Corpus No STJ Com Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP, Arts. 33 E 35 Da Lei N.º 11.343/2006, RISTJ (art. 21 E, Iv; Art. 210)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 282, §6º Do CPP +2 more

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Parties

LAURINDO FLORENTINO MATIAS CARDEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Contra Decisão Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Habeas Corpus No STJ Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para reformar decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem em razão da incidência da Súmula 691 do STF, inexistindo manifestada ilegalidade ou teratologia nas decisões atacadas; ademais, a prisão preventiva possui fundamentação fática em apreensões relevantes de drogas, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com base nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.