HC 920658 - DECISAO

HC 920658 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; a custódia cautelar foi suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e na gravidade concreta do delito (uso de arma de fogo e concurso de agentes), nos termos do art. 312 do CPP, e a impetração não poderia substituir recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: RONALD SANTOS DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública

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Parties

RONALD SANTOS DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva com base no modus operandi (uso de arma de fogo, concurso de agentes)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; a custódia cautelar foi suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e na gravidade concreta do delito (uso de arma de fogo e concurso de agentes), nos termos do art. 312 do CPP, e a impetração não poderia substituir recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.