HC 911504 - DECISAO

HC 911504 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo teve tramitação regular, com diversos atos processuais praticados, pronúncia proferida em 08/12/2022, interposição e julgamento de recursos em sentido estrito, e suspensão do processo para julgamento de pedido de desaforamento; aplicou-se o princípio da razoabilidade e a incidência da Súmula nº 21 do STJ, de modo que não se justifica o relaxamento da prisão cautelar, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANGELINA CUSTODIO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Trancamento Da Ação Penal, Desaforamento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula Nº 21 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Trancamento Da Ação Penal Desaforamento +2 more

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Parties

ANGELINA CUSTODIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 fundamentação do decreto preventivo
  3. 3 pedido de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo teve tramitação regular, com diversos atos processuais praticados, pronúncia proferida em 08/12/2022, interposição e julgamento de recursos em sentido estrito, e suspensão do processo para julgamento de pedido de desaforamento; aplicou-se o princípio da razoabilidade e a incidência da Súmula nº 21 do STJ, de modo que não se justifica o relaxamento da prisão cautelar, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.