HC 920890 - DECISAO

HC 920890 - DECISAO

O STJ indeferiu liminar porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete à Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em habeas corpus requerido a tribunal superior quando o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou aqui diante de elementos concretos que justificam a prisão preventiva (risco de reiteração delitiva pelo fato de o paciente ter sido preso em flagrante enquanto estava em liberdade provisória). Assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DOS SANTOS CAMILO; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Competência Para Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR DOS SANTOS CAMILO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminar porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não compete à Corte conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em habeas corpus requerido a tribunal superior quando o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou aqui diante de elementos concretos que justificam a prisão preventiva (risco de reiteração delitiva pelo fato de o paciente ter sido preso em flagrante enquanto estava em liberdade provisória). Assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.