HC 920452 - DECISAO

HC 920452 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da súmula, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE PRATES DA CONCEICAO; Ato Coator (decisão Monocrática De Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Cujo Mérito Ainda Não Foi Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Súmula 691 Do STF, Revogação De Prisão Cautelar, Trancamento Da Ação Penal
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Súmula 691 Do STF Revogação De Prisão Cautelar +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE PRATES DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator (decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Cujo Mérito Ainda Não Foi Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 validade do reconhecimento fotográfico nos termos do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o tribunal de origem não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da súmula, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.