HC 921001 - DECISAO

HC 921001 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/acolhido por aplicação da Súmula 691 do STF, por ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem, e não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção ao verbete; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (tráfico interestadual, quantidade expressiva de droga, nacionalidade estrangeira) e a prisão domiciliar foi afastada por não se verificar que a paciente seja responsável primária pelos cuidados dos filhos.

Parties
Paciente: PERLA DAMIANA CAROZO FRUTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Com Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

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Parties

PERLA DAMIANA CAROZO FRUTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/acolhido por aplicação da Súmula 691 do STF, por ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem, e não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção ao verbete; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (tráfico interestadual, quantidade expressiva de droga, nacionalidade estrangeira) e a prisão domiciliar foi afastada por não se verificar que a paciente seja responsável primária pelos cuidados dos filhos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.