HC 920858 - DECISAO

HC 920858 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize excepcionalmente a superação da Súmula 691 do STF; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GEAN SOARES DE OLIVEIRA; Paciente: CARLOS EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Perante O Tribunal De Justiça De Goiás; Habeas Corpus Impetrado No STJ Sem Julgamento Do Mérito Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Competência Para Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

GEAN SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

CARLOS EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Perante O Tribunal De Justiça De Goiás; Habeas Corpus Impetrado No STJ Sem Julgamento Do Mérito Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado?
  2. 2 Houve excesso de prazo para oferecimento da denúncia nos termos do art. 46 do CPP?
  3. 3 Estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva?

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize excepcionalmente a superação da Súmula 691 do STF; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.