RHC 199407 - DECISAO

RHC 199407 - DECISAO

O recurso foi considerado mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte e, no mérito, manteve-se a decisão de origem por entender presentes os requisitos da prisão preventiva (gravidade concreta dos fatos, indícios suficientes de autoria, risco à vítima e fuga do acusado), sendo inócuas as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP e inaplicável o trancamento da ação penal via habeas corpus nesta via estreita.

Parties
Paciente/recorrente: LEONARDO CAMPOS MANZANO; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito Ao Silêncio, Citação Por Edital, Trancamento Da Ação Penal, Suspensão Do Processo (art. 366 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito Ao Silêncio Citação Por Edital Trancamento Da Ação Penal Suspensão Do Processo (art. 366 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp)

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Parties

LEONARDO CAMPOS MANZANO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa e contemporaneidade para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 violação do direito ao silêncio em audiência cível cujas declarações subsidiariam a persecução penal
  3. 3 nulidade da citação por edital

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte e, no mérito, manteve-se a decisão de origem por entender presentes os requisitos da prisão preventiva (gravidade concreta dos fatos, indícios suficientes de autoria, risco à vítima e fuga do acusado), sendo inócuas as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP e inaplicável o trancamento da ação penal via habeas corpus nesta via estreita.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.