HC 921028 - DECISAO

HC 921028 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido é mera reiteração de habeas corpus já distribuído (HC n. 920.842/CE) e, quanto ao mérito incidental, a prisão preventiva foi considerada fundamentada e mantenível em razão da demonstração do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, da gravidade concreta das condutas, da complexidade e pluralidade de investigados, da necessidade de garantia da ordem pública e da inadequação de medidas cautelares alternativas, além da contemporaneidade do decreto prisional (crime permanente).

Parties
Paciente: RONILSO SOUSA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Crime Permanente
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

RONILSO SOUSA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação adequada
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia (alegação de supressão de instância)
  3. 3 contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido é mera reiteração de habeas corpus já distribuído (HC n. 920.842/CE) e, quanto ao mérito incidental, a prisão preventiva foi considerada fundamentada e mantenível em razão da demonstração do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, da gravidade concreta das condutas, da complexidade e pluralidade de investigados, da necessidade de garantia da ordem pública e da inadequação de medidas cautelares alternativas, além da contemporaneidade do decreto prisional (crime permanente).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.