RHC 198672 - DECISAO

RHC 198672 - DECISAO

Negou-se provimento porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva do paciente, e não se caracterizou excesso de prazo na formação da culpa, visto que o feito tramita regularmente (conversão da prisão em preventiva em 11/12/2023, recebimento da denúncia em 20/4/2024, audiência de instrução designada para 19/6/2024), não havendo desídia estatal.

Parties
Paciente: JOSE DENILSON CORREIA DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Furto Qualificado, Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Furto Qualificado Ordem Pública Reincidência

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Parties

JOSE DENILSON CORREIA DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 garantia da ordem pública em face da reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva do paciente, e não se caracterizou excesso de prazo na formação da culpa, visto que o feito tramita regularmente (conversão da prisão em preventiva em 11/12/2023, recebimento da denúncia em 20/4/2024, audiência de instrução designada para 19/6/2024), não havendo desídia estatal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se